Esta política tem como objetivo definir os princípios gerais e as regras a serem aplicadas pela Verdades Escondidas Associação ao tratamento de dados pessoais em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, aplicável desde 25 de maio de 2018 (doravante “RGPD”), relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, em particular, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
A Verdades Escondidas Associação está empenhada em assegurar a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos seus utentes, garantindo que o tratamento dos mesmos é realizado no mais rigoroso respeito pelos direitos individuais, pelo regime legal vigente e na medida necessária à prossecução das finalidades do seu tratamento, assegurando que:
- O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para as quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos;
- Esta IPSS assume o compromisso de desenvolver ações e procedimentos tendo em vista a sensibilização dos seus trabalhadores sobre a importância da proteção de dados pessoais, fornecendo-lhes orientação sobre como cumprir a legislação sobre a presente matéria;
- Apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
Princípios gerais
A Verdades Escondidas Associação recolhe e processa Dados Pessoais em conformidade com os seguintes princípios:
1. Os Dados Pessoais são processados legalmente, imparcialmente e de forma transparente (legalidade, imparcialidade e transparência);
2. Os Dados Pessoais são recolhidos e processados para finalidades específicas, explícitas e legítimas decorrentes da legislação em vigor e não são processados adicionalmente de forma incompatível com esses efeitos (princípio da limitação da finalidade);
3. Os Dados Pessoais são mantidos adequados, relevantes e limitados ao necessário, tendo em conta os objetivos para os quais são processados (princípio de minimização de dados);
4. Os Dados Pessoais são rigorosos e, sempre que necessário, retificados e atualizados (princípio de rigor).
Responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais
A Verdades Escondidas Associação é a responsável pelo tratamento (ou, em certos casos, será subcontratante) dos dados pessoais dos seus trabalhadores e colaboradores, estagiários, membros dos órgãos deliberativo e executivo, prestadores de serviço e/ou potenciais prestadores de serviço, utentes da Associação, formandos e parceiros, podendo ser contactada através dos seguintes meios:
Morada: Quinta da Nau Rua da Beirinha Nº2 Esq, 8700 Olhão
E-mail: geral@verdadesescondidas.pt
Encarregado da Proteção de Dados
A Verdades Escondidas Associação designou um Encarregado da Proteção de Dados, que poderá ser contactado por carta para a morada da Associação ou através do endereço de correio eletrónico: epd@verdadesescondidas.pt
Finalidades e Fundamentos de Licitude para o Tratamento dos Dados Pessoais
1. A Verdades Escondidas Associação trata os dados pessoais para, em geral, dar resposta aos pedidos dos seus utentes, para efeitos de prestação de serviços na sua área de atuação, subscrição de newsletters, para submissão de pedidos online e para fins estatísticos.
2. A Verdades Escondidas Associação trata os dados pessoais dos seus trabalhadores, colaboradores, estagiários, formandos e utentes, para os fins legalmente previstos e em cumprimento de obrigações jurídicas, podendo existir situações de recolha de dados para fins diversos, quanto aos quais oportunamente informa os titulares dos dados, indicando a sua finalidade e fundamento de licitude, bem como as restantes informações nos termos do RGPD.
3. A Verdades Escondidas Associação trata os dados pessoais dos membros dos seus órgãos deliberativo e executivo para fins legais e contratuais e cumprimento de obrigações jurídicas.
4. A Verdades Escondidas Associação utiliza os dados pessoais de prestadores de serviço e/ou potenciais prestadores de serviço para fins legais e contratuais e cumprimento de obrigações jurídicas.
Os dados pessoais são tratados com base no consentimento dos titulares dos dados, no cumprimento de obrigações jurídicas, nos interesses legítimos da Associação Verdades Escondidas, no exercício das suas funções, para efeitos de diligências pré-contratuais e execução de contratos, no qual o titular dos dados é parte.
Categorias de Dados Pessoais:
As categorias de dados pessoais cujo tratamento é efetuado pela Verdades Escondidas Associação são as seguintes, atendendo às finalidades específicas de cada tratamento:
a) Dados identificativos e de contacto do titular dos dados (nome, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico, endereço de E-mail);
b) Imagem dos titulares dos dados. No âmbito das atividades desenvolvidas será sempre solicitado consentimento;
c) Voz dos titulares dos dados, no âmbito de gravações, filmagens das atividades desenvolvidas, durante as quais será sempre solicitado consentimento;
d) Dados relativos ao percurso profissional e académico, familiares e biográficos (data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, informação sobre o agregado familiar, condição financeira e social, habilitações académicas, dados sobre a profissão, incluindo dados relativos à filiação sindical e aptidão para o desempenho de funções). No âmbito de apoios sociais (financeiros, habitacionais, alimentares, familiares, infantis, entre outros), poderá ser necessário recolher dados relativos à capacidade financeira e responsabilidades;
e) Dados bancários e dados relativos a transações (data, hora, IBAN, descrição e valor das transações);
f) Dados de navegação dos equipamentos ligados a redes Wi-Fi geridas pela Associação e no acesso ao website da Associação (ex.:Endereço IP, Cookies, sobre o Dispositivo, outros registos de navegação Web);
g) Dados de Categoria Especial, nomeadamente: dados biométricos para controlo de assiduidade dos colaboradores, dados de saúde, por imposição legal ou com o seu consentimento para necessidades de apoio social, aferição de incapacidade ou questões de saúde pública, dados de ordem judicial tais como acordo de responsabilidades parentais, identificação de representantes e impedimentos legais.
Direitos do titular dos Dados Pessoais
1. Direito de acesso – Os titulares têm o direito de saber se os seus dados são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, têm o direito de obter um conjunto de informações sobre o tratamento realizado;
2. Direito de retificação – Os titulares dos dados têm o direito de solicitar a retificação de dados inexatos e o preenchimento de dados incompletos, sem demora injustificada;
3. Direito ao apagamento – Os titulares dos dados têm o direito de, em determinadas circunstâncias, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;
4. Direito à limitação do tratamento – Os titulares dos dados têm o direito de, em determinadas circunstâncias, solicitar ao responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos seus dados, sem que tal implique o respetivo apagamento;
5. Direito de oposição – O titular dos dados tem o direito, nos termos do RGPD, de se opor a determinados tipos de tratamento de dados. Com o exercício deste direito, o responsável pelo tratamento deve parar de realizar esse tratamento de dados;
6. Direito à portabilidade – O titular dos dados tem o direito de solicitar, nos termos do RGPD, que os seus dados sejam transferidos para outra empresa/entidade por meios eletrónicos ou que tais dados lhe sejam entregues num ficheiro estruturado e de fácil leitura;
7. Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas – O titular dos dados tem o direito de solicitar intervenção humana em processos habitualmente automatizados no âmbito de processos de tomada de decisão que tenha efeitos na sua esfera.
Os titulares dos Dados Pessoais têm o direito a apresentar reclamações junto da Autoridade de Controlo. Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal.
Qualquer solicitação no âmbito do exercício destes direitos pode ser apresentada à Verdades Escondidas Associação através dos contactos suprarreferidos.
A Verdades Escondidas Associação implementou um procedimento de resposta a pedidos dos titulares dos dados, de forma a gerir os pedidos de modo eficiente e adequado, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
Critérios de conservação e transferência de Dados Pessoais
A transmissão de dados para países terceiros (países fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu) só ocorre caso tal seja necessário para a execução de obrigações contratuais, por exigência legal ou execução de ordens ou pedidos do titular dos dados ou, ainda, mediante consentimento prévio e expresso para o efeito.
No caso de ser necessário o recurso a prestadores de serviços de países terceiros, estes estarão obrigados a cumprir as instruções escritas da Verdades Escondidas Associação, nos termos do RGPD, mediante a subscrição de um acordo com as cláusulas contratuais standard da União Europeia.
No âmbito do tratamento dos dados dos titulares dos dados, a Verdades Escondidas Associação recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados dos titulares, de acordo com a lei e da presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados dos titulares a outras entidades sem que a Associação tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia.
A Verdades Escondidas Associação assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do utilizador.
Todas as entidades subcontratadas pela Verdades Escondidas Associação ficam vinculadas a esta através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes e demais obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD.
No âmbito do tratamento dos dados dos titulares dos dados, a Verdades Escondidas Associação poderá realizar operações de tratamento de dados pessoais em conjunto com outros responsáveis pelo tratamento, caso em que a Associação acordará com as entidades em causa, de modo transparente, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento das normas de privacidade, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos direitos do titular dos dados e aos respetivos deveres de fornecer as informações, a menos e na medida em que estas responsabilidades estejam legalmente previstas.
O acordo pode e deve designar um ponto de contacto para os titulares dos dados.
Os dados pessoais são conservados no respeito pelos prazos definidos na legislação aplicável e serão conservados apenas pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos, findo o qual os mesmos serão eliminados, mediante as garantias técnicas e funcionais adequadas.
Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se a Associação a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
Transferências Internacionais de Dados
Não está prevista e, quando se afigure necessária, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor.
Recolha e tratamento de Dados Pessoais de Menores
Os dados de menores de idade (pela Lei n.º 58/2019 em Portugal estipulou-se ser inferior a 13 anos), cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou no exercício de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação, sendo que são estes detentores das responsabilidades parentais que têm a prerrogativa de exercício dos direitos sobre os dados pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.
Recolha e tratamento de Dados Especiais
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) confere a um grupo de dados a categoria de dados especiais, considerados sensíveis, e que são os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e na Lei n.º 58/2019 e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas acrescidas. Nesse sentido, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados pela Associação.
Partilha de Dados Pessoais
A Verdades Escondidas Associação só irá partilhar os seus dados pessoais com terceiros no estrito exercício das suas funções, enquanto prestadora dos serviços que lhes são cometidos, no cumprimento de obrigações legais ou com o seu explícito consentimento.
Autoridade de Controlo
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à Associação, quer através do Encarregado de Proteção de Dados, quer pelos meios já existentes, pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD – www.cnpd.pt), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Alterações à Política de Privacidade
A Verdades Escondidas Associação pode atualizar a Política de Privacidade a qualquer momento.
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa Política de Privacidade e proteção de dados para se manter informado sobre o modo como a Associação está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.